O CDC confere o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.
§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
ATENÇÃO: Os produtos deverão encontrar-se em perfeitas condições (não usados, com os rótulos e em sua embalagem original).
Por gentileza entre em contano em nossos canais de atendimento e siga nossas instruções.
Você tem até 7 (sete) dias corridos (contando os finais de semana e feriado) para cancelar ou trocar o produto. Esse é um direito que está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
DEVOLUÇÃO:
- A devolução do seu produto só será realizada se estiver tudo certo, como: o produto na embalagem original com o manual e todos os acessórios, sem sinais de mau uso, como riscos e marcas.
- Caso você não tenha mais a embalagem original, pode utilizar outra, desde que seja devidamente lacrada para que não ocorram avarias (indicamos o plástico bolha lacrado com fita).
- Assim que o produto estiver embalado, solicite a etiqueta de devolução em nossos canais de atendimento.
Os prazos de coleta/postagem podem variar de acordo com a sua região. Após a coleta/postagem, o produto será devolvido, onde uma equipe vai fazer uma triagem. Essa análise tem o prazo de 3 dias úteis.
- O produto será analisado e se não estiver de acordo com as regras citadas acima, ele poderá ser devolvido sem aviso prévio.
- Se você solicitou a troca pelo mesmo produto, o novo item será enviado para o seu endereço e você receberá e-mails com o passo a passo da sua troca.
TROCA:
- Agora, se optar em realizar uma troca for por um produto diferente do que comprou, o produto deverá ser enviado ao nosso estoque, e os custos de envio são por conta do cliente.
- O produto será analisado e se não estiver de acordo com as regras citadas acima, ele poderá ser devolvido sem aviso prévio.
Estando o produto em perfeitas condições, será gerado um Vale Compras que poderá ser utlizado na compra pelo produto desejado.
Você receberá um e-mail assim que ele estiver disponível.
Transforme seu espaço com elegância e estilo! Oferecemos uma seleção exclusiva de itens decorativos para todos os gostos e ocasiões. Venha conferir e inspire-se com nossas coleções encantadoras!